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| Prefeito Fabiam Thomas |
Na noite de 04 de julho de 2016, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, o Prefeito Municipal Fabiam Thomas entregou a Presidente do Poder Legislativo local, Vereadora Marelise Weschenfelder, projeto-de-lei que trata da instituição, em Giruá, da chamada "ficha limpa municipal". Na ocasião, as autoridades locais prestavam homenagem ao Dr Osmar Veronese, pelas contribuições a Giruá , destinação de recursos para projetos locais, e pelo trabalho junto a Procuradoria da República em Santo Angelo.
Em resumo, a Lei da Ficha Limpa proíbe o exercício de cargos de chefia, direção, assessoramento, ou mesmo assumir Secretarias, por parte de pessoas com condenações, que não tiveram suas contas aprovadas quando do exercício de outras funções públicas, em condição de inelegibilidade, dentre outras particularidades. Se aprovada, a Lei terá aplicabilidade imediata aos cargos públicos ora ocupados.
A proposta busca qualificar o serviço público e evitar que na administração direta existam espaços que poderiam ser preenchidos por cidadãos que não poderiam assumir um concurso público, por exemplo. Com a medida, Giruá estabelece mais uma importante base de sustentação da administração, podendo ser um dos primeiros municípios gaúchos a implementar a Lei da Ficha Limpa.
O projeto tramitará na Câmara e poderá ser apreciado em Plenário ainda no mês de julho.
Em resumo, a Lei da Ficha Limpa proíbe o exercício de cargos de chefia, direção, assessoramento, ou mesmo assumir Secretarias, por parte de pessoas com condenações, que não tiveram suas contas aprovadas quando do exercício de outras funções públicas, em condição de inelegibilidade, dentre outras particularidades. Se aprovada, a Lei terá aplicabilidade imediata aos cargos públicos ora ocupados.
A proposta busca qualificar o serviço público e evitar que na administração direta existam espaços que poderiam ser preenchidos por cidadãos que não poderiam assumir um concurso público, por exemplo. Com a medida, Giruá estabelece mais uma importante base de sustentação da administração, podendo ser um dos primeiros municípios gaúchos a implementar a Lei da Ficha Limpa.
O projeto tramitará na Câmara e poderá ser apreciado em Plenário ainda no mês de julho.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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