Governo possibilita
quitação de dívidas com o município através de Lei.
Giruaenses
que estão em atraso com qualquer crédito tributário ou não-tributário, como por
exemplo, IPTU, taxa de coleta de lixo, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) e contribuições de melhorias poderão quitar suas dívidas com
o município. Valendo apenas para parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2012.
Em casos de pagamento à vista, o
contribuinte terá a anistia da multa de mora e a remissão dos juros e correção
monetária de 100%. Assim, pagará apenas a dívida original e seus acessórios. Há
também a possibilidade de parcelamento do débito em até 5 vezes, nesse caso, o
benefício na redução da multa, juros e correção monetária será de 50%.
Contribuintes que já possuem dívidas parceladas e atrasadas poderão reparcelar.
Os contribuintes que quiserem
aproveitar as vantagens dessa Lei, deverão efetuar o pagamento à vista até dia
31 de julho ou formalizar o parcelamento até 30 de agosto de 2013.
Informações ligar 3361 2000
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