Depois de muitas tentativas de acerto, e vários acordos não cumpridos, a Prefeitura Municipal de Giruá entrou com um processo contra o Estado do Rio Grande do Sul cobrando os mais de um milhão e meio que o mesmo deveria ter repassado para a área da Saúde. Também visando a cobrança de valores por direito do município, uma ação está sendo movida contra a União para que o Imposto de Renda Recolhido na Fonte (IRRF) permaneça em Giruá, não sendo enviado para o Governo Federal.
As ações promovidas pela Administração Municipal foram anunciadas pelo Prefeito Fabiam Thomas na manhã de segunda-feira, em reunião no Gabinete do Prefeito com a presença da atual Prefeita em Exercício Marelise Weschenfelder, dos secretários municipais e da imprensa local.
Os recursos que o Estado deve para o município de Giruá ultrapassam um milhão e meio de reais, que deveriam ser destinados para programas de Saúde. O processo busca a tutela judicial para obrigar o Estado a cumprir sua obrigação de repassar em dia esses recursos, sob pena de bloqueio de valores, bem como para que o ERGS realize o repasse de todas as parcelas em atraso.
O processo contra a União também é baseada em direitos municipais. Segundo o Artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o IRRF pertence ao município. Entretanto, esse imposto está sendo repassado obrigatoriamente para a União, como uma estratégia contra a crise financeira do país. Dessa forma, a Prefeitura Municipal entrou com ação judicial, com pedido liminar, a ser movida contra a União em face da receita federal, com intuito de que o município se abstenha de repassar à União o imposto de renda retido na fonte (IRRF).
Fonte: Assessoria de Imprensa
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