Projetos de Lei aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei nº 065/2014 - Autoriza o Executivo Municipal a
promover contratação temporária de excepcional interesse público. O referido Projeto de Lei visa
à contratação temporária de excepcional interesse público de até 02 (dois)
Enfermeiros para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 066/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar. O referido projeto de Lei tem por
objetivo buscar autorização legislativa para o Município realizar suplementação
a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde destinada ao
recebimento de recursos financeiros, oriundos da Secretaria Estadual de Saúde
Portaria nº 139/2014, a serem transferidos a Associação de Literatura e
Beneficência – Hospital São José, referente o incentivo ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Projeto de Lei nº 067/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial. O
referido Projeto de lei tem por objetivo buscar autorização legislativa para a
abertura de novas dotações orçamentárias, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, com relação ao recebimento de recursos oriundos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à execução de
pavimentação com pedras irregulares de Basalto em Estradas Vicinais.
Projeto de Lei nº 068/2014 - Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de
excepcional interesse público. O referido Projeto de Lei destina-se a contratação
temporária de 01 (um) Oficial de Almoxarifado e 01 (um) Auxiliar de
Almoxarifado, ambos destinados a desempenhar as funções na Secretaria de
Administração/setor de almoxarifado, visando atender a necessidade de melhor
organizar e sincronizar as mercadorias/bens patrimoniais, da Prefeitura
Municipal de Giruá.
Projeto de Lei nº 069/14 - Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio e a repassar
recursos financeiros a Associação dos Pais e Amigos dos Surdos – APAS. O referido Projeto de Lei tem
por objetivo buscar autorização legislativa para o Município firmar convênio e
a repassar recurso financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Surdos – APAS,
destinado a subvencionar despesas
relativas ao transporte dos alunos deficientes auditivos residentes em nosso
Município, para que possam frequentar aulas adaptadas a deficiência auditiva
junto a APADA, localizada na cidade de Santa Rosa.
Projeto de Lei nº 070/14 - Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio e repassar recursos
financeiros, a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA. O referido Projeto de Lei
destina-se a solicitar autorização legislativa, para a firmatura de Convênio
com a Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA,
localizada na cidade de Santa Rosa, destinado a custear parte das despesas
oriundas do atendimento de alunos portadores de deficiência auditiva, junto a
Escola de Ensino Médio Concórdia para Surdos.
Projeto de Lei nº 071/2014 - Autoriza o Executivo Municipal a promover contratação temporária de
excepcional interesse público. O referido Projeto de Lei solicita autorização
para efetuar contratação temporária através de processo seletivo de Professores
nas disciplinas de 02 (duas) vagas de Professor de Língua Portuguesa e 02
(duas) vagas de Professor de Educação Física, visando suprir a demanda de
exonerações, licenças saúde, gestantes, assiduidades e interesse encaminhado
pelos titulares do cargo.
Projeto de Lei nº 072/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial. O referido Projeto de Lei tem
por objetivo buscar autorização legislativa, para a abertura de nova dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, destinada à ampliação do PSF Santa
Rita, ou seja, aquisição de uma nova porta de entrada para o PSF.
Projetos de Lei Baixados para as Comissões
Permanentes:
Projeto de Lei nº 077/2014 - Autoriza o Executivo
Municipal abrir crédito adicional suplementar. O referido Projeto de Lei tem por objetivo buscar
autorização legislativa para dotar de recursos a rubrica orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para ser utilizado em repasses de
Apoio a Educação Especial a Instituições conveniadas
Projeto de Lei nº 078/2014 - Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais. O referido Projeto de Lei busca autorização legislativa para repassar
auxilio financeiros à APAE, através de Termo de Convênio, oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB e Manutenção do Ensino Fundamental – MDE, no
valor total de R$ 196.142,65 (cento e noventa e seis mil, cento e quarenta e
dois reais e sessenta e cinco centavos). Este valor refere-se à Escolarização e
contempla os alunos validados pelo Censo Escolar 2013 e ao Atendimento
Educacional Especializado – AEE.
INDICAÇÃO
1) O Vereador
Maurício Butzen
indica ao Senhor Prefeito Municipal, que consultando o Conselho Municipal de
Trânsito determine que seja colocado redutor de velocidade, na Rua Alcides
Pilau, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Telmo Motta, no Bairro
Morada do Sol.
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
1) Os Vereadores Claudio Flávio
Weschenfelder, Aldir José Scherer, José Paulo Schnorr Taborda e Ruben Weimer da
Bancada do PP, nos
termos do art. 30, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e art. 189 do
Regimento Interno da Câmara, requerem ao Senhor Prefeito Municipal que dentro
dos prazos regimentais seja informado o que segue: Referente ao ônibus escolar,
placas IQN 7754: - Qual a causa dos danos causados no ônibus, que permanece em
uma oficina mecânica da nossa cidade? - Qual o motorista que dirigia o ônibus
na ocasião em que aconteceu os danos? - Foi feito Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia local? Se realizado qual o nº do Boletim?
A
próxima Reunião Ordinária será no dia 12 de maio de 2014, às 20:00 horas.
Acesse o Site da Câmara Municipal (www.camaragirua.rs.gov.br).
Fonte: Câmara de Vereadores
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